ICE reivindica o direito de deter imigrantes em tribunais de Massachusetts

A explicação da agência é que “imigrantes perigosos” estão sendo colocado de volta ás ruas

Respondendo a um processo legal apresentado por dois procuradores distritais de Massachusetts, a agência federal de imigração afirmou na segunda-feira, dia 13, que tem autoridade legal para prender imigrantes indocumentados em tribunais estaduais.

A agência informou em um tribunal que a proibição de prisões em tribunais, reivindicada pela Procuradoria Middlesex, Marian Ryan, e sua colega do condado de Suffolk, Rachael Rollins, não existe. Mesmo que existisse, o documento afirma que o Congresso concedeu à autoridade da agência de imigração o poder de substituir qualquer proibição de lei comum.

“O ICE pode prender todos os imigrantes, exceto aqueles que estão sob custódia criminal, cumprindo uma sentença”, disse a agência em seu comunicado.

Até recentemente, a resposta de 23 páginas dizia que os tribunais estaduais em Massachusetts “geralmente cooperavam” com os esforços federais de imigração. Isso mudou em 2017, de acordo com o argumento do ICE, quando o Supremo Tribunal Judicial de Massachusetts declarou que “os oficiais estaduais e policiais não tinham autoridade” para transferir os presos para o governo federal em questões de imigração.

Por causa dessa decisão, o ICE disse que “imigrantes perigosos envolvidos em atividades criminosas” agora estão sendo “liberados para as ruas”.

O ICE disse que uma diretriz da agência datada de 2018 buscava esclarecer a prática de policiais de imigração que vão aos tribunais para prender civis sem documentos. A declaração diz que prender imigrantes em tribunais é um dos “poucos lugares onde” há riscos de segurança para os policiais.

A ação contra a ICE foi apresentada em 29 de abril por Ryan, Rollins, o Comitê de Defesa Pública para Serviços de Conselhos Públicos e o grupo de defesa Chelsea Collaborative. O processo visa impedir que agentes do ICE prendam imigrantes indocumentados em tribunais, alegando que a prática viola a Décima Emenda, que defende os direitos do Estado. Os queixosos afirmam que o ICE decidiu “desrespeitar” o privilégio da lei comum contra prisões do tribunal civil e “comandar” os tribunais estaduais para fins de imigração federal.

Embora os agentes do ICE tenham sido expulsos de tribunais em todo o país, esta é a primeira vez que um escritório de um promotor público entrou com uma ação contra o Departamento de Segurança Interna e contra a presença de agentes em tribunais.

O presidente Donald Trump analisou a questão no início de maio, dizendo que “essas são as que provavelmente não se importam com o crime, elas não se importam com o que está acontecendo”.

Agentes do ICE prenderam dois imigrantes que estavam no país ilegalmente e foram acusados ​​de crimes nos Tribunais Distritais de Chelsea e East Boston, no mesmo dia em que o processo foi aberto.

O escritório de Ryan se recusou a comentar o assunto. Ela disse que seu escritório interagiu com o ICE em mais de uma dúzia de ocasiões em que agentes interferiram nos negócios nos tribunais locais.

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