EMBARQUE DE PESSOAS ARMADAS EM AERONAVES

Sérgio CamargoEspecialista em crime organizado pela Universidade de Salamanca (Espanha), especialista no combate à corrupção e compliance, especialista em direito penal, direito público, advogado com mais de 20 anos de experiência no mercado, especialista em direito Público e de Família, diplomado pela Universidade Cândido Mendes, mestre em Direito Público pela Universidade Gama Filho, professor de Direito Administrativo da Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro (EMERJ). Professor de Direito Público da PUC Rio. Foi Subsecretario de Modernização Administrativa de São João de Meriti e Chefe de Gabinete da Coordenadoria Especial da Diversidade Sexual (CEDS Rio) da Prefeitura do Rio de Janeiro. Membro do Comitê Carioca. Foi membro do Conselho, Presidente da Comissão de Direitos Humanos e Vice-Diretor da Escola Superior de Advocacia da OAB Barra da Tijuca no Rio de Janeiro. Tem mais de cinco obras literárias em Direito Público, tendo ministrado diversas Palestras em Direito Público e Políticas Públicas e é candidato a uma vaga como Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, pelo 5° Constitucional da OAB RJ.

Para falar sobre o embarque de pessoas armadas em aeronaves, antes temos que tratar do tema posse de armas de fogo, que a partir de 2003, no Brasil é regulamentado pela lei 10.826, ou Estatuto do Desarmamento.  Nela, são rigorosíssimas as hipóteses de uma pessoa ter o porte de arma e mais rigorosa ainda é a autorização para a sua compra.

No caso de um civil (leia-se pessoa que não é das forças armadas ou que não trabalha em nenhum tipo das polícias ou serviços de segurança constantes daquela regulamentação) ter a autorização para possuir uma arma de fogo é expedido um certificado, que deve ser renovado periodicamente, e DEVE MANTE-LA SEMPRE DENTRO DE SUA RESIDENCIA OU NO INTERIOR DE SEU LOCAL DE TRALHO.

Desta forma já se pode concluir que um civil não pode transportar, em nenhuma hipótese, sua arma de fogo, e a possibilidade de embarcar armado em aeronaves se trata APENAS de oficiais das forças armadas ou equiparados, como veremos a seguir.

 A regulamentação dessa é feita pela INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 106-DG/PF, DE 9 DE AGOSTO DE 2016, na qual em seus artigos citam as pessoas que podem e estabelece procedimentos para o embarque de passageiro armado e para o despacho de arma de fogo e/ou munições em aeronave privada e dá outras providências.

Quem pode transportar arma de fogo em voos?

I – Policiais federais da ativa, em razão de suas atribuições constitucionais; ou

II – Servidores governamentais da ativa, com porte de arma em razão de ofício, em deslocamentos a serviço, e desde que preenchido o aspecto relativo à necessidade, conforme avaliação pela representação da Polícia Federal no aeroporto ou pela unidade da Polícia Federal responsável pela circunscrição do aeroporto que poderá não obstante acatar o pedido.

III- O oficial estrangeiro de proteção de dignitário equiparar-se-á a servidor governamental da ativa quando estiver compondo equipe nacional de proteção de dignitário.

Quando essas pessoas podem transportar arma de fogo em voos?

Em razão do ofício e quando autorizadas pela Polícia Federal, isso porque compete à Polícia Federal exercer a função de polícia aeroportuária, conforme a Constituição Federal.

A empresa aérea e a administração aeroportuária não poderão estabelecer outras exigências para o embarque de passageiro armado ou para o despacho de arma de fogo e munições, além da apresentação tempestiva das respectivas guias devidamente fiscalizadas pela representação da Polícia Federal no aeroporto.

 Como essas pessoas podem transportar arma de fogo?

I – Preencher e imprimir previamente a Guia de Embarque de Passageiro Armado – GEPAR, em três vias;

II – Realizar o check in;

III – Comparecer à representação da Polícia Federal situada no aeroporto, ou comparecer previamente à unidade da Polícia Federal responsável pela circunscrição do aeroporto, para o procedimento de fiscalização da GEPAR;

IV – Dirigir-se à sala de embarque para a inspeção de segurança com a arma desmuniciada e lembrando que no momento do embarque, o passageiro deverá entregar ao funcionário da empresa aérea a 1ª via da GEPAR, carimbada e assinada pela Polícia Federal.

Quanto ao embarque de passageiro armado, suas informações são transmitidas pela empresa aérea a toda tripulação da aeronave de forma discreta, limitando-se ao nome do passageiro e ao número do seu assento, de forma a resguardar o sigilo da existência de arma a bordo e da condição de seu detentor.

Este por sua vez, dentro da aeronave, tem a obrigatoriedade de permanência no assento designado no cartão de embarque ou, no caso de alteração de assento dentro da aeronave, comunicação à chefia dos tripulantes, para ciência do comandante da aeronave. Não poderá fazer uso de bebida alcoólica. Somente mediante ordens específicas do comandante da aeronave, ou sob coordenação da Polícia Federal, em caso de tumulto ou outra circunstância desta natureza, o agente em posse de arma de fogo dentro da aeronave poderá ter algum tipo de atuação.

A fim de embarcar com a arma na aeronave deve se observar o limite de duas armas curtas (pistola ou revólver) por passageiro autorizado, desmuniciadas.

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