EUA – Novas leis entram em vigor na Flórida

Durante a sessão legislativa regular, que terminou em maio, os legisladores enviaram 241 propostas de lei ao governador Rick Scott, que assinou 234 medidas e vetou 11. Dentre os principais temas, estão:

Orçamento do Estado

A lei HB 1A – que prevê “crescimento do emprego”, onde serão destinados $85 milhões de dólares para projetos de desenvolvimento econômico regional e treinamento da força de trabalho, e prevê mais $75 milhões de dólares para a organização público-privada Visit Florida;
A lei HB 3A – que acrescenta $215 milhões de dólares para o Florida Education Finance Program (FEFP), que deve impulsionar o financiamento por aluno em $100 dólares;
A lei HB 7022 – que concede aumentos salariais para funcionários públicos pela primeira vez desde 2013. Os agentes da lei do Estado terão um aumento de 5%, enquanto a maioria dos agentes penitenciários receberão um extra de $2.500 dólares por ano. Juízes, procuradores e defensores públicos ganharam 10% de aumento. A legislação inclui também mudanças para o seguro de saúde e planos de aposentadoria para funcionários do Estado.

Cortes de impostos

A lei HB 7109 – prevê um desconto de três dias de volta às aulas em certas roupas no valor de até $60 dólares cada, materiais escolares e computadores pessoais que custam menos de $750 dólares. A lei reduz impostos também sobre as vendas de produtos de higiene feminina e de arrendamento comercial- que entrarão em vigor no dia 1º de janeiro de 2018.

Policial

A lei HB 111 – estabelece isenção nos registros públicos de informações sobre testemunhas de crime, que muitas vezes deixam de denunciar por medo de serem descobertas.
HB 151- Permite o uso de cães nos tribunais como apoio às crianças que testemunham em crimes de abuso infantil, abandono ou negligência.
HB 305 – permite aos agentes de aplicação da lei rever filmagens de suas câmeras antes de preencher relatórios.

Educação

A lei SB 396 – exige que faculdades e universidades forneçam aos alunos informações financeiras anuais a respeito de seus empréstimos estudantis.
A lei HB 989 – permite que qualquer residente do condado – não apenas os pais – questionem materiais, como livros, usados nas escolas.

Saúde

SB 2514 – pede a liberação de $1,5 bilhões de dólares para o programa Low Income Pool em parceria com o governo federal. O programa prevê dinheiro extra para hospitais que atendem um grande número de pacientes pobres e sem seguro. Também renova o atendimento em residência para que seja coberto pelo Medicaid.

Transporte

A lei HB 221 – estabelece padrões operacionais para empresas de viagens como Uber e Lyft em todo o estado, incluindo requisitos para cobertura de seguro e verificações de antecedentes do motorista. De acordo com a nova lei, os níveis mínimos de seguro são fixados em $50 mil dólares para morte e lesões corporais por pessoa, $ 100 mil por morte e lesões corporais por acidente e $25 mil dólares por danos à propriedade. As verificações de antecedentes dos drivers também serão feitas por Uber e Lyft.

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FONTE: GAZETANEWS.COM

POSTAGEM: SANDRA SERAFIM

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