Justiça do Brasil deve pedir aos EUA as conversas de brasileiros em apps

Um grupo de empresas multinacionais de tecnologia, como Microsoft e Facebook, pede ao Supremo Tribunal Federal (STF) que policiais, ministério público e a Justiça brasileira peçam conteúdo de conversas de usuários de seus serviços no país diretamente ao governo dos Estados Unidos. A proposta é que, em vez de acionar as subsidiárias brasileiras destas empresas, o pedido seja feito por meio de um tratado binacional assinado em 1997.

A ação é liderada pela Federação das Associações das Empresas Brasileiras de Tecnologia da Informação (Assespro), que representa mais de 1,5 mil companhias do setor. Segundo a advogada Adriele Pinheiro Reis Ayres de Britto, que representa a entidade, a maioria das firmas brasileiras atuam no setor, mas não possuem redes sociais.

A ação cita inúmeros casos de:

multas milionárias;

bloqueio de funcionamento e;

ao menos, um pedido de prisão de executivos.

As empresas pleiteam o mesmo tratamento judicial dado a bancos e outras grandes empresas. Nestes casos, o pedido das informações é encaminhado ao governo norte-americano pelo Ministério da Justiça.

Cooperação internacional

A controvérsia diz respeito ao modo de obtenção das informações protegidas por sigilo em investigações relativas a crimes. Quando se trata de dados bancários, a Justiça brasileira usa o Mutual Legal Assistance Treaty (MLAT), que estabelece um rito de comunicação direta entre o Ministério da Justiça brasileiro e o Departamento de Justiça dos EUA.

É por meio do Mutual Legal Assistance Treaty (MLAT) que a força-tarefa da Lava Jato solicita informações protegidas por sigilo bancário a países como a Suíça, por exemplo. A operação possui mais de 180 iniciativas de cooperação internacional em curso.

Nesta terça-feira (5), o Facebook se uniu à ação como “amicus curiae”, o que permitirá à empresa incluir documentos no processo e sustentar seus argumentos perante os ministros quando o caso for levado a julgamento.

A empresa é dona do WhatsApp e responde a processo por desobediência no cumprimento de determinações judiciais.

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